Legislação para o transporte de cargas: conheça as principais normas

A exemplo do que acontece em outras áreas, quem trabalha com o transporte de mercadorias precisa seguir diversas leis e normas. Assim, a legislação para o transporte de cargas visa dar mais segurança a empresas, motoristas, clientes e demais usuários das estradas.

Portanto, seguir as diretrizes dos órgãos reguladores é importante não apenas para evitar multas, mas para realizar o transporte com mais tranquilidade. Quer conhecer os principais pontos da legislação para o transporte de cargas? Então, fique de olhos nestas dicas!

Documentação exigida

Durante o transporte de cargas, os seguintes documentos deverão estar no veículo:

• carteira de habilitação ou permissão para dirigir do condutor compatível com Transporte de Cargas;
• Certificado de Registro e Licenciamento de veículos (CRLV);
• Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CT-e) ou manifesto de cargas;
• Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC);
• vale-pedágio (se necessário for);
• notas fiscais;
• documentação referente aos seguros de carga;
• autorizações em caso de cargas perigosas ou especiais;

Limites de emissão de poluentes

Desde 2013, o CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) prevê, por meio da resolução 452, a fiscalização e a aplicação de multas para veículos que ultrapassem os limites de emissão de poluentes.

Os valores máximos permitidos são indicados de acordo com o tipo de motor, o ano de fabricação e o combustível utilizado. Os limites vigentes podem ser consultados na resolução 418, publicada em 2009.

Pesos e dimensões máximas

O CONTRAN também estabelece os limites de dimensões e peso máximos para veículos de transporte de cargas. A largura máxima é de 2,60 m, a altura máxima de 4,40 m e o comprimento permitido é de até 19,80 m para veículos articulados com mais de duas unidades.

Os pesos são determinados de acordo com o tipo de veículo, o número de eixos e outras características estruturais dos caminhões. Os valores exatos são descritos na resolução 210 do ano de 2006.

Seguros

É obrigatória ainda a contratação de um Seguro de Responsabilidade Civil Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C). Ele protege o transportador e garante indenizações e reembolso de prejuízos e danos causados à carga em caso de acidentes, incêndios ou explosão.

Pelo fato de a cobertura do RCTR-C ser restrita, é altamente recomendável que a transportadora adquira também o seguro de RCF-DC (Responsabilidade Civil Facultativo -Desaparecimento de Carga) para garantia contra Roubo/furto/apropriação indébita.

Os Seguros de Transportes podem ser adequados ao tipo de transporte, locais de tráfego, tipos de mercadorias, etc… Uma boa apólice é fundamental.

Amarração de cargas

A resolução 552, de 2015, fixa os requisitos de segurança para amarração das cargas. Entre as proibições, destaca-se a exigência de não utilizar cordas para amarração das cargas, sendo permitidas apenas para fixação de lonas, quando necessário.

Também fica proibida a utilização de pontos de apoio em peças de madeira. A resolução exige ainda que sejam utilizadas cintas, correntes e cabos de aço que resistam a, no mínimo, duas vezes o peso da carga.

Infrações, riscos e penalidades

Como já destacado, as normas visam garantir mais segurança para motoristas e empresas de transporte, além de prezar pelo respeito ao meio ambiente e pela conservação das estradas.

O não cumprimento de qualquer uma das leis e resoluções pode resultar em multas, penalidades e suspensões — além de gerar atrasos e transtornos, afetando negativamente a imagem da sua empresa. Sobretudo, a falta de cuidado pode aumentar os riscos de acidente.

Portanto, seguir a legislação para o transporte de cargas é o primeiro passo para transformar a sua empresa em uma transportadora confiável e idônea. Tendo isso em mente, invista em proteção e coloque a segurança dos seus colaboradores, clientes e das mercadorias sempre em primeiro lugar.

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